Termos de Uso

Última atualização: 8 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo FluxScribe e do site fluxscribe.net, oferecidos por Wellington Kleber Guimarães Bastos (nome fantasia Weba Design), CNPJ nº 11.535.203/0001-07, na condição de Microempreendedor Individual (MEI). Ao criar uma conta ou usar o app, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o FluxScribe.

1. O que é o FluxScribe

O FluxScribe é um aplicativo Android que grava o áudio que está tocando no seu aparelho (como vídeos, reuniões em viva-voz) ou sua própria voz, transcreve esse áudio usando inteligência artificial e gera um resumo automático. O resultado é salvo em formato markdown, organizado em pastas, no seu Google Drive.

O FluxScribe é disponibilizado apenas para Android. Não há, no momento, versão para iPhone/iOS.

Nesta fase, o FluxScribe é distribuído apenas para o Brasil, em português. Não há previsão de disponibilidade em outros países ou idiomas.

2. Quem pode usar

Você precisa ter 14 anos ou mais para criar uma conta e usar o FluxScribe. Se você tem entre 14 e 18 anos, precisa ter autorização de um responsável legal. O FluxScribe não é direcionado a crianças e não coleta dados intencionalmente de menores de 14 anos.

Para usar o app, é necessário fazer login com uma conta Google.

3. Uso responsável: sua responsabilidade ao gravar

O FluxScribe é uma ferramenta de captura de áudio. O uso que você faz dela é de sua exclusiva responsabilidade.

• Grave apenas conteúdo e conversas que você tem o direito de gravar.
• No Brasil, é lícito gravar uma conversa da qual você participa, mesmo sem avisar os outros participantes. Ainda assim, o uso, compartilhamento ou divulgação dessa gravação pode ter implicações legais que são de sua responsabilidade, não da Weba Design.
• Não use o FluxScribe para gravar terceiros sem embasamento legal para tanto, nem para fins de vigilância, assédio ou qualquer atividade ilícita.
• O indicador de gravação do próprio sistema Android (ícone e notificação persistente) permanece sempre visível durante qualquer captura, e você não deve tentar contorná-lo.

O conteúdo que você grava, transcreve ou compartilha é escolha sua, e é sua a decisão sobre ter o direito de gravá-lo e sobre o que fazer com o texto depois. O FluxScribe não interfere nem opina sobre esse conteúdo.

4. O que o FluxScribe não faz

Para deixar claro o que você pode esperar:

• Não grava chamadas telefônicas nem chamadas de vídeo diretamente. O sistema Android bloqueia esse tipo de captura por padrão. O app funciona para reuniões que passam pelo alto-falante do aparelho (viva-voz), não para o áudio interno de uma ligação.
• Não lê nem acessa o conteúdo da tela. O FluxScribe captura apenas áudio, nunca imagem ou texto exibido na tela.
• Não acessa seus arquivos além dos que ele mesmo cria no seu Google Drive.
• Não existe para iPhone/iOS nesta versão.

5. Contas, planos e cobrança

5.1 Período de teste (Trial)

Ao criar uma conta, você tem acesso a 7 dias com todos os recursos liberados, sem necessidade de cadastrar chave de transcrição própria e sem cobrança nenhuma. Esse prazo é controlado pelo nosso servidor, não só pelo app, contado a partir do início do seu ciclo. O período de teste é vinculado à sua conta Google e não pode ser reiniciado criando novas contas para o mesmo usuário.

5.2 Assinatura Pro

A assinatura FluxScribe Pro custa R$ 29,90 por mês e dá 20 horas de transcrição por mês, com um teto de 3 horas por dia. O preço em vigor é sempre o exibido no app e na Google Play no momento da compra.

Existe também um plano anual cadastrado na Google Play. Hoje o app oferece apenas o mensal, e é ele que o botão de assinar compra.

A cobrança é processada integralmente pela Google Play, com renovação automática a cada mês. Nós não recebemos nem armazenamos dados do seu cartão em momento nenhum: o app recebe da Play apenas uma confirmação de que a compra aconteceu.

• Cancelar: a qualquer momento, direto na Google Play, sem precisar falar com a gente. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Reembolso: segue a política de reembolso da própria Google Play.
• Falha de pagamento: existe um período de carência de 7 dias. Se a cobrança não passar nesse prazo, a assinatura é suspensa pela Play, e você volta ao que a conta tiver de saldo ou ao estado gratuito.

5.2.1 Pacotes de horas avulsas

Além da assinatura, o app vende pacotes de horas (2, 5 e 12 horas) por pagamento único. Eles não expiram e são consumidos depois que a cota do mês acabar. O preço de cada pacote é o exibido no app e na Google Play no momento da compra.

Pacote de horas é compra única, não é assinatura: não renova sozinho e não é cobrado de novo.

Uma exceção ao "não expiram", e ela é importante: se você excluir a sua conta, as horas de pacote que ainda não foram usadas são perdidas junto com o resto dos seus dados. A exclusão apaga o cadastro inteiro, e não há como devolver saldo a uma conta que deixou de existir. Se você tem horas compradas e pretende voltar, use antes de excluir.

5.3 Limites de uso justo (cota)

Para evitar abuso da infraestrutura compartilhada, cada plano tem um limite de horas de transcrição por ciclo e um teto diário, exibidos no app com uma barra de progresso. Ao atingir o limite, o uso é retomado na renovação do ciclo ou no dia seguinte, conforme o caso.

Horas de pacote avulso ficam fora dessa conta: elas são usadas depois que a cota do ciclo acaba, e não expiram.

6. Propriedade do conteúdo

O conteúdo que você grava, transcreve ou resume é seu. A Weba Design não reivindica propriedade sobre suas gravações, transcrições ou resumos. Eles ficam salvos no seu aparelho e no seu próprio Google Drive.

Você é responsável por ter os direitos necessários sobre qualquer conteúdo que gravar, incluindo vídeos, áudios ou conversas de terceiros, conforme a seção 3.

7. Propriedade intelectual do FluxScribe

O aplicativo FluxScribe, sua marca, design, código-fonte e demais elementos são de propriedade da Weba Design (ou licenciados a ela) e protegidos por leis de propriedade intelectual. Estes termos não concedem a você nenhum direito sobre a marca, o código ou o design do FluxScribe, além do direito de uso pessoal do aplicativo conforme aqui descrito.

8. Provedores de terceiros

O FluxScribe utiliza serviços de terceiros para funcionar: Google (login, Drive e Play Billing), o próprio servidor da Weba Design (hospedado numa VPS nos Estados Unidos) e a Groq (transcrição e resumo de áudio). O funcionamento do FluxScribe depende da disponibilidade contínua desses serviços, e instabilidades ou mudanças por parte deles podem afetar o app.

9. O que o serviço faz bem e onde ele falha

Fazemos o possível para manter o serviço estável e a transcrição precisa. Antes de depender dele para algo importante, vale saber:

• A transcrição automática não é perfeita. Áudio com ruído, sotaque forte, várias pessoas falando ao mesmo tempo ou captação ruim derrubam a precisão. Confira o texto antes de usá-lo para uma decisão que importe.
• O app depende do seu aparelho, da sua conexão e de serviços de terceiros, como o Google Drive. Falha em qualquer um deles pode interromper uma gravação ou impedir que um arquivo seja salvo.

A responsabilidade da Weba Design por eventuais danos decorrentes do uso do FluxScribe é a prevista na legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

10. Encerramento de conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pela tela "Minha conta" no app. A exclusão remove seus dados pessoais dos nossos servidores em até 72 horas, mas não apaga os arquivos já salvos no seu Google Drive, que permanecem lá até você removê-los diretamente.

Uma ressalva importante, detalhada na Política de Privacidade: um contador de segundos consumidos, ligado ao identificador da sua conta e sem o seu e-mail ou qualquer conteúdo, permanece por até 180 dias depois da exclusão, só para impedir que a mesma conta seja recriada exclusivamente para renovar o teste gratuito (base legal: LGPD, art. 16). Depois desse prazo, esse contador detalhado é apagado, mas em seu lugar passa a existir, por tempo indeterminado, um código técnico residual (um hash, sem data, sem plano e sem qualquer outro dado seu), com a mesma finalidade de impedir um novo teste gratuito na mesma identidade. Os detalhes completos, incluindo por que esse código não tem prazo, estão na seção "O que a exclusão da conta apaga" da Política de Privacidade.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, especialmente em casos de abuso do período de teste, uso indevido do serviço ou atividade fraudulenta, com aviso prévio quando possível.

11. Alterações no serviço e nestes termos

Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades do FluxScribe ao longo do tempo, assim como atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças no produto ou na legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas no app ou por e-mail. O uso continuado do app após uma atualização destes termos representa concordância com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas pelo foro competente segundo a legislação aplicável, incluindo, quando for o caso, o foro do domicílio do consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos: wellington.bastos@weba.design

Dúvidas sobre privacidade: wellington.bastos@weba.design

Este documento não passou por revisão de advogado especializado. As escolhas de redação foram feitas de forma conservadora, evitando cláusulas que restrinjam direitos do consumidor.